AREsp 2872553 - DECISAO

AREsp 2872553 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199), a Lei 14.230/2021, ao transformar o art. 11 da Lei 8.429/1992 em rol taxativo, tornou atípica a conduta imputada quando esta não se enquadra em quaisquer dos incisos atuais; como no caso concreto a imputação restringiu-se ao caput do art. 11 e não há subsunção da conduta a dispositivo taxativo ou a norma que remeta expressamente à LIA, deve ser reconhecida a atipicidade superveniente e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré: Jaqueline Xavier Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 11, Caput, Da Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Atipicidade Superveniente, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica (tema 1.199 Stf)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Art. 11, Caput, Da Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Atipicidade Superveniente Retroatividade Da Norma Mais Benéfica (tema 1.199 Stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Jaqueline Xavier Moreira

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos dolosos de improbidade não transitados em julgado
  2. 2 Atipicidade superveniente da conduta imputada por força da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de continuidade típico-normativa quando a conduta se enquadre em outro dispositivo legal

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199), a Lei 14.230/2021, ao transformar o art. 11 da Lei 8.429/1992 em rol taxativo, tornou atípica a conduta imputada quando esta não se enquadra em quaisquer dos incisos atuais; como no caso concreto a imputação restringiu-se ao caput do art. 11 e não há subsunção da conduta a dispositivo taxativo ou a norma que remeta expressamente à LIA, deve ser reconhecida a atipicidade superveniente e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.