AREsp 2090347 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, embora o Supremo Tribunal Federal tenha assentado que as alterações ao art. 11 da LIA promovidas pela Lei 14.230/21 (14.231/2021 nas citações) podem ser aplicadas imediata e excepcionalmente aos atos praticados na vigência do texto anterior quando não houver condenação transitada em julgado, no caso concreto não há correspondência entre a conduta imputada (participação, custeada por recursos públicos, em seminário sobre Direito Eleitoral) e as hipóteses taxativas previstas no art. 11 da LIA com a nova redação, razão pela qual impõe‑se a improcedência dos pedidos da ação civil pública subjacente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravados: Réus (ex-prefeito e ex-diretores municipais de finanças e de administração)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Art. 11, Caput, Da Lei N. 8.429/92, Lei N. 14.230/21, Princípio Da Continuidade Normativo Típica, Aplicação Imediata Das Alterações Legais Em Casos Sem Condenação Transitada Em Julgado
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Art. 11, Caput, Da Lei N. 8.429/92 Lei N. 14.230/21 Princípio Da Continuidade Normativo Típica Aplicação Imediata Das Alterações Legais Em Casos Sem Condenação Transitada Em Julgado

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Réus (ex-prefeito e ex-diretores municipais de finanças e de administração)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das alterações promovidas pela Lei 14.230/21 (14.231/2021 nas citações) ao art. 11 da Lei 8.429/92 em processos sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da continuidade normativo-típica ao caso concreto
  3. 3 Subsunção da conduta imputada (participação custeada por recursos públicos em seminário sobre Direito Eleitoral) ao rol taxativo do art. 11 após a alteração legislativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, embora o Supremo Tribunal Federal tenha assentado que as alterações ao art. 11 da LIA promovidas pela Lei 14.230/21 (14.231/2021 nas citações) podem ser aplicadas imediata e excepcionalmente aos atos praticados na vigência do texto anterior quando não houver condenação transitada em julgado, no caso concreto não há correspondência entre a conduta imputada (participação, custeada por recursos públicos, em seminário sobre Direito Eleitoral) e as hipóteses taxativas previstas no art. 11 da LIA com a nova redação, razão pela qual impõe‑se a improcedência dos pedidos da ação civil pública subjacente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno.
  • Improcedência dos pedidos da ação civil pública subjacente quanto à imputação com fundamento no art. 11 da Lei n. 8.429/92, diante da incompatibilidade com o rol taxativo do art. 11 após a alteração legislativa.