AREsp 1642298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do MP para impor ao demandado TONY ROCHA DE CARVALHO a obrigação de recompor o dano ao erário correspondente aos valores percebidos enquanto cedido e exercendo atividade em entidade privada no período de 18/03/2010 a 31/12/2011, por entender que a multa civil aplicada era proporcional, mas não substitui o ressarcimento do dano público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Demandado: TONY ROCHA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO/MS.
Legal Topics
Art. 11 Da LIA, Art. 12 Da LIA, Ressarcimento Ao Erário, Multa Civil, Dolo Genérico, Cessão De Servidor Público, Princípios Da Administração Pública, Imprescritibilidade Da Pretensão Ressarcitória
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Art. 11 Da LIA Art. 12 Da LIA Ressarcimento Ao Erário Multa Civil Dolo Genérico +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TONY ROCHA DE CARVALHO

Demandado

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da ré afastada
  2. 2 configuração de ato de improbidade por ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA)
  3. 3 demonstração de dolo genérico suficiente para art. 11

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do MP para impor ao demandado TONY ROCHA DE CARVALHO a obrigação de recompor o dano ao erário correspondente aos valores percebidos enquanto cedido e exercendo atividade em entidade privada no período de 18/03/2010 a 31/12/2011, por entender que a multa civil aplicada era proporcional, mas não substitui o ressarcimento do dano público.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO/MS.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO/MS.
  • Impor ao demandado TONY ROCHA DE CARVALHO a obrigação de recompor o dano causado ao erário, mediante restituição dos valores que percebeu do Estado do Mato Grosso do Sul, no cargo de Médico, no período de 18/03/2010 a 31/12/2011, devidamente corrigidos.