AREsp 1922565 - DECISAO

AREsp 1922565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de origem por ausência de omissão relevante no acórdão e por não restar demonstrado o dolo exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/1992, de modo que a conduta imputada ao então Prefeito não se amolda ao tipo de improbidade descrito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: então Prefeito do Município de Miradouro/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dolo, Obrigação De Fazer, Direito À Saúde
Direito Sancionador Improbidade Administrativa Direito Administrativo Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Dolo Obrigação De Fazer Direito À Saúde

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

então Prefeito do Município de Miradouro/MG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão de origem quanto à análise de fatos relevantes?
  2. 2 A conduta do então Prefeito configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992?
  3. 3 É suficiente a demora no cumprimento de ordem judicial para caracterizar dolo genérico do tipo de improbidade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de origem por ausência de omissão relevante no acórdão e por não restar demonstrado o dolo exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/1992, de modo que a conduta imputada ao então Prefeito não se amolda ao tipo de improbidade descrito.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Agravo conhecido e não provido
  • Publique-se.