AREsp 1659474 - DECISAO

AREsp 1659474 - DECISAO

Diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 (e menções à Lei 14.231/2021) e da jurisprudência do STF (Tema 1.199/ARE 843.989/PR) que permite a aplicação do novo regime aos processos em curso sem trânsito em julgado, a conduta descrita no acórdão recorrido, subsumida genericamente ao caput do art. 11 da LIA e sem correspondência com as hipóteses taxativas dos incisos atuais, não se amolda ao novo tipo legal; assim, conhecido e provido o recurso especial quanto a MÁRCIO, foram julgados improcedentes os pedidos formulados contra ele.

Parties
Agravante: MARCIO DONIZETI BARBARELLI; Corré: MARILDA CONCEIÇÃO DA SILVA MENDES; Corréu: DORIVAL SANDRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento; conhecido e provido o recurso especial interposto por MARCIO DONIZETI BARBARELLI, julgando improcedentes os pedidos formulados contra ele.
Legal Topics
Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Lei 14.231/2021, Tema 1.199 STF, Súmula 7/stj, Desvio De Função, Gratuidade De Justiça, Irretroatividade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Lei 14.231/2021 Tema 1.199 STF Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DONIZETI BARBARELLI

Agravante

MARILDA CONCEIÇÃO DA SILVA MENDES

Corré

DORIVAL SANDRINI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021/14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação fundada no caput do art. 11 após a nova redação
  3. 3 Existência de dolo e desvio de função versus tipicidade segundo os incisos atuais do art. 11

Ratio Decidendi

Diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 (e menções à Lei 14.231/2021) e da jurisprudência do STF (Tema 1.199/ARE 843.989/PR) que permite a aplicação do novo regime aos processos em curso sem trânsito em julgado, a conduta descrita no acórdão recorrido, subsumida genericamente ao caput do art. 11 da LIA e sem correspondência com as hipóteses taxativas dos incisos atuais, não se amolda ao novo tipo legal; assim, conhecido e provido o recurso especial quanto a MÁRCIO, foram julgados improcedentes os pedidos formulados contra ele.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento; conhecido e provido o recurso especial interposto por MARCIO DONIZETI BARBARELLI, julgando improcedentes os pedidos formulados contra ele.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e prover o recurso especial.
  • Julgando improcedentes os pedidos formulados contra MARCIO DONIZETI BARBARELLI.