AREsp 1615958 - DECISAO

AREsp 1615958 - DECISAO

Conhecido o agravo, o tribunal concluiu que, diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199), a capitulação genérica por violação de princípios prevista no revogado art. 11 não mais tipifica ato de improbidade nos termos em que foi aplicada, sendo aplicável a nova lei aos processos sem trânsito em julgado; assim, a condenação baseada em violação genérica aos princípios deve ser afastada e os pedidos da ação de improbidade julgados improcedentes.

Parties
Recorrente/agravante/corréu: JOSÉ APARECIDO DE LIRA; Corréu/réu: IVAM RODRIGUES DA SILVA; Corréu/réu: IRINEU MENDONÇA FILHO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de JOSÉ APARECIDO DE LIRA, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.
Legal Topics
Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Dolo, Princípio Da Indisponibilidade Do Interesse Público, Dosimetria Das Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Dolo Princípio Da Indisponibilidade Do Interesse Público Dosimetria Das Sanções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ APARECIDO DE LIRA

Recorrente/agravante/corréu

IVAM RODRIGUES DA SILVA

Corréu/réu

IRINEU MENDONÇA FILHO

Corréu/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de elemento subjetivo (dolo) para configuração de atos previstos no art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o tribunal concluiu que, diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199), a capitulação genérica por violação de princípios prevista no revogado art. 11 não mais tipifica ato de improbidade nos termos em que foi aplicada, sendo aplicável a nova lei aos processos sem trânsito em julgado; assim, a condenação baseada em violação genérica aos princípios deve ser afastada e os pedidos da ação de improbidade julgados improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de JOSÉ APARECIDO DE LIRA, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa
  • Sem custas e honorários em razão da ausência de má-fé