AREsp 1615958 - DECISAO

AREsp 1615958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 e da orientação fixada pelo STF no Tema 1.199, a condenação fundada em violação genérica aos princípios (caput do art. 11 da Lei 8.429/1992) não se mantém quando a conduta não se adequa às hipóteses taxativas da nova redação e não há condenação com trânsito em julgado, o que impõe julgar improcedentes os pedidos na ação de improbidade.

Parties
Agravante: IVAM RODRIGUES DA SILVA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: JOSÉ APARECIDO DE LIRA; Corréu: IRINEU MENDONÇA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de IVAM RODRIGUES DA SILVA, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.
Legal Topics
Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021 Aplicação Retroativa, Tema 1.199 STF, Proporcionalidade Sancionatória, Dolo Genérico, Súmula 7 STJ (alegação De Inaplicabilidade)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Aplicação Retroativa Tema 1.199 STF Proporcionalidade Sancionatória Dolo Genérico +1 more

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Parties

IVAM RODRIGUES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

JOSÉ APARECIDO DE LIRA

Corréu

IRINEU MENDONÇA FILHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Compatibilidade da tipificação fundada em violação genérica de princípios com a nova redação do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 e da orientação fixada pelo STF no Tema 1.199, a condenação fundada em violação genérica aos princípios (caput do art. 11 da Lei 8.429/1992) não se mantém quando a conduta não se adequa às hipóteses taxativas da nova redação e não há condenação com trânsito em julgado, o que impõe julgar improcedentes os pedidos na ação de improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de IVAM RODRIGUES DA SILVA, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa
  • Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante