REsp 1974477 - DECISAO

REsp 1974477 - DECISAO

Diante do entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1.199) de que é necessário o elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos do art. 11 da LIA e de que a Lei 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, o feito foi devolvido ao Tribunal de origem para que, em juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC/2015), reexamine se os fatos se enquadram em alguma das hipóteses taxativas do art. 11 da LIA na redação vigente, observada a vedação à reformatio in pejus, pois o STJ não reexaminará provas e fatos.

Parties
Recorrente: IDENOR MACHADO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo Dolo, Repercussão Geral (tema 1199), Juízo De Conformidade, Princípio Da Publicidade, Novatio Legis in Mellius
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Aplicação Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo Dolo Repercussão Geral (tema 1199) Juízo De Conformidade +2 more

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Parties

IDENOR MACHADO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e necessidade de dolo para configuração do ato de improbidade (art. 11 da LIA)
  2. 2 Se a conduta de ocultação/exclusão de documentos (deletar/ocultar informações públicas) se enquadra no art. 11, inciso IV, da LIA
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade em face do entendimento do STF no Tema 1.199

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1.199) de que é necessário o elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos do art. 11 da LIA e de que a Lei 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, o feito foi devolvido ao Tribunal de origem para que, em juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC/2015), reexamine se os fatos se enquadram em alguma das hipóteses taxativas do art. 11 da LIA na redação vigente, observada a vedação à reformatio in pejus, pois o STJ não reexaminará provas e fatos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC/2015).
  • Publique-se.