AREsp 1760279 - DECISAO

AREsp 1760279 - DECISAO

Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199) e do STJ, verificou-se que a condenação do embargante estava fundada exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, dispositivo que foi alterado/revogado exigindo-se dolo; não havendo demonstração de dolo nem pedido de requalificação, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão e reconhecer a extinção da punibilidade do embargante.

Parties
Embargante: PAULO ROGÉRIO TOSTA; Ré: REK Construtora Ltda.; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e provido; reformado o acórdão recorrido para reconhecer a extinção da punibilidade do embargante.
Legal Topics
Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 (repercussão Geral), Extinção Da Punibilidade, Efeitos Infringentes
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processual Civil Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199 (repercussão Geral) Extinção Da Punibilidade Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

PAULO ROGÉRIO TOSTA

Embargante

REK Construtora Ltda.

Ré

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo para a tipificação dos atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reforma de acórdão com base em novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199) e do STJ, verificou-se que a condenação do embargante estava fundada exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, dispositivo que foi alterado/revogado exigindo-se dolo; não havendo demonstração de dolo nem pedido de requalificação, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão e reconhecer a extinção da punibilidade do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e provido; reformado o acórdão recorrido para reconhecer a extinção da punibilidade do embargante.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento