REsp 2001888 - ACORDAO

REsp 2001888 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a redação atual do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) alcança atos praticados na vigência do texto anterior quando não há condenação transitada em julgado; o Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Flávio Augusto Oville Couto; Recorrente: Ismar Antonio Nogueira; Recorrente: Maria das Graças Silva Siqueira; Recorrente: Rodrigo Araújo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Regime Recursal (cpc/2015), Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Retroatividade Regime Recursal (cpc/2015) Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Flávio Augusto Oville Couto

Recorrente

Ismar Antonio Nogueira

Recorrente

Maria das Graças Silva Siqueira

Recorrente

Rodrigo Araújo de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a redação atual do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) alcança atos praticados na vigência do texto anterior quando não há condenação transitada em julgado; o Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015