REsp 2159673 - DECISAO

REsp 2159673 - DECISAO

Mantida a condenação por ato de improbidade em razão da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença do dolo, extraído das externalidades probatórias (repetição de contratações irregulares, edição de normas locais para frustar decisões judiciais e persistência na conduta), vedado o reexame de fatos pelo STJ; afasta-se, porém, a penalidade de multa por embargos por força da Súmula 98/STJ e exclui-se a suspensão dos direitos políticos em razão da aplicação da Lei 14.230/2021 (novatio legis in mellius) aos processos sem trânsito em julgado, sendo assim dado parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MANOEL FRIAS FILHO; Corréu: ANTONIO CARLOS VACA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dolo Na Improbidade, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Embargos De Declaração E Multa, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Dolo Na Improbidade Continuidade Típico Normativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Embargos De Declaração E Multa +2 more

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Parties

MANOEL FRIAS FILHO

Recorrente

ANTONIO CARLOS VACA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pontos suscitados nas razões recursais e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter protelatório ou não dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 presença do dolo para configuração do ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por ato de improbidade em razão da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença do dolo, extraído das externalidades probatórias (repetição de contratações irregulares, edição de normas locais para frustar decisões judiciais e persistência na conduta), vedado o reexame de fatos pelo STJ; afasta-se, porém, a penalidade de multa por embargos por força da Súmula 98/STJ e exclui-se a suspensão dos direitos políticos em razão da aplicação da Lei 14.230/2021 (novatio legis in mellius) aos processos sem trânsito em julgado, sendo assim dado parcial provimento ao recurso especial.