AREsp 2903020 - DECISAO

AREsp 2903020 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prova produzida foi considerada insuficiente para comprovar a tese de violação genérica aos princípios da Administração, a nova redação do art. 11 da LIA instituiu um rol taxativo de condutas, e a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a aplicação da nova redação aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, não havendo correspondência entre a conduta imputada e as hipóteses taxativas que autorizariam a condenação por improbidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Retroatividade/irretroatividade, Repercussão Geral (tema 1.199), Prova Insuficiente
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Retroatividade/irretroatividade Repercussão Geral (tema 1.199) Prova Insuficiente

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de condenação por violação genérica aos princípios da Administração após alteração promovida pela Lei 14.230/2021
  2. 2 aplicação da nova redação do art. 11 da LIA a processos em curso sem condenação transitada em julgado
  3. 3 necessidade de comprovação do dolo para tipificação de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prova produzida foi considerada insuficiente para comprovar a tese de violação genérica aos princípios da Administração, a nova redação do art. 11 da LIA instituiu um rol taxativo de condutas, e a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a aplicação da nova redação aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, não havendo correspondência entre a conduta imputada e as hipóteses taxativas que autorizariam a condenação por improbidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.