REsp 1850719 - ACORDAO

REsp 1850719 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as alegações que demandariam reexame de fatos e provas e revisão da dosimetria implicam superação do óbice da Súmula 7/STJ, inviabilizando o provimento; por fim, o STJ não aprecia, em sede de Recurso Especial, questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: BENEDITO TADEU FAVERO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MARIA LUIZABAFFA BERTOLLA; Réu: ARENA SHOW LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. EPP; Réu: MICHEL CURY; Réu: MÁRCIO DOS SANTOS; Réu: MCA PRODUTORA E LOCADORA PARA EVENTOS LTDA.; Réu: MÁRIO TADEU FERREIRA DE ANDRADE; Réu: JOSÉ CARLOS TOMAS DA SILVA; Réu: EVENTOS E PROMOÇÕES COUNTRY TORRINHA LTDA.; Réu: ARMANDO ROCHITE; Réu: RENAN GOLINELLI ROCHITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (publicado Em 09/12/2020)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Dosimetria De Sanções Em Improbidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional Dosimetria De Sanções Em Improbidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO TADEU FAVERO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

MARIA LUIZABAFFA BERTOLLA

Réu

ARENA SHOW LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. EPP

Réu

MICHEL CURY

Réu

MÁRCIO DOS SANTOS

Réu

MCA PRODUTORA E LOCADORA PARA EVENTOS LTDA.

Réu

MÁRIO TADEU FERREIRA DE ANDRADE

Réu

JOSÉ CARLOS TOMAS DA SILVA

Réu

EVENTOS E PROMOÇÕES COUNTRY TORRINHA LTDA.

Réu

ARMANDO ROCHITE

Réu

RENAN GOLINELLI ROCHITE

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (publicado Em 09/12/2020)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (obice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria de sanções sem reexame do acervo fático

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as alegações que demandariam reexame de fatos e provas e revisão da dosimetria implicam superação do óbice da Súmula 7/STJ, inviabilizando o provimento; por fim, o STJ não aprecia, em sede de Recurso Especial, questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a oposição de novos Embargos de Declaração com caráter protelatório importará na aplicação de multa processual nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015