AREsp 2357182 - DECISAO

AREsp 2357182 - DECISAO

A ação foi extinta porque o recorrente foi acusado apenas com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, dispositivo que sofreu alteração/remoção pela Lei 14.230/2021; conforme o entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) e precedentes do STJ, não havendo possibilidade de reenquadramento da conduta em outro inciso ou artigo aplicável, impõe-se a extinção da ação por atipicidade da conduta deduzida na inicial.

Parties
Autor/agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Réu: Elmano Ferrer de Almeida; Réu: Pedro Leopoldino Ferreira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Ação De Improbidade Administrativa
Outcome
Conheço do recurso e, na sequência, julgo prejudicado o recurso e extingo a Ação de Improbidade Administrativa.
Legal Topics
Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Elemento Subjetivo (dolo)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa Elemento Subjetivo (dolo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Autor/agravante

Elmano Ferrer de Almeida

Réu

Pedro Leopoldino Ferreira Filho

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Ação De Improbidade Administrativa

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a conduta apontada subsume-se ao art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 após as alterações legislativas
  3. 3 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

A ação foi extinta porque o recorrente foi acusado apenas com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, dispositivo que sofreu alteração/remoção pela Lei 14.230/2021; conforme o entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) e precedentes do STJ, não havendo possibilidade de reenquadramento da conduta em outro inciso ou artigo aplicável, impõe-se a extinção da ação por atipicidade da conduta deduzida na inicial.

Court Disposition

Conheço do recurso e, na sequência, julgo prejudicado o recurso e extingo a Ação de Improbidade Administrativa.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Extingo a Ação de Improbidade Administrativa