REsp 1952846 - DECISAO

REsp 1952846 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, afirmou a ausência do elemento subjetivo (dolo) e o recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos autônomos; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: ex-vereadora de Lagarto/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Art. 11 Da Lei 8.429/92, Art. 12 Da Lei 8.429/92, Dolo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/92 Art. 12 Da Lei 8.429/92 Dolo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

ex-vereadora de Lagarto/SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa (art. 11, Lei 8.429/92)
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, afirmou a ausência do elemento subjetivo (dolo) e o recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos autônomos; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.