EAREsp 83233 - DECISAO

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: MARIA LORENA MAYER; Embargado: ANTÔNIO AUGUSTO MAYER DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Legal Topics: Art. 11 Da Lei 8.429/92, Dolo, Acumulação De Cargos, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1199 (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

MARIA LORENA MAYER

Ré

ANTÔNIO AUGUSTO MAYER DOS SANTOS

Embargado

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência

1 Se a atuação de consultor jurídico municipal como advogado particular em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público configura ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
2 Se é exigível dolo (elemento subjetivo) para configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
3 Aplicação temporária e material da Lei 14.230/2021 e efeitos do Tema 1199 do STF