EREsp 1470675 - DECISAO

EREsp 1470675 - DECISAO

Verificando‑se que a condenação dos embargantes fundamentou‑se exclusivamente na hipótese genérica prevista no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, e tendo a Lei 14.230/2021 destipificado essa modalidade (com o entendimento do STF no Tema 1199 sobre aplicação do novo regime aos processos sem trânsito em julgado), impõe‑se a extinção da punibilidade e a improcedência do pedido de condenação na ação civil pública, por abolitio do tipo e ausência de enquadramento alternativo nos arts. 9º ou 10º ou de pedido de ressarcimento ao erário.

Parties
Embargante: BENJAMIN SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ; Embargante: JOSÉ GERALDO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência providos para reconhecer a extinção da punibilidade dos embargantes e julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.
Legal Topics
Art. 11 Da Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021, Tema 1199 Do STF, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Extinção Da Punibilidade, Contratação Direta, Princípios Da Administração Pública
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/92 Lei 14.230/2021 Tema 1199 Do STF Dolo Genérico Vs Dolo Específico Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

BENJAMIN SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ

Embargante

JOSÉ GERALDO MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e dos precedentes do STF (Tema 1199) a condenação fundada no art. 11, caput, da Lei 8.429/92
  2. 2 Se a tipificação por violação genérica dos princípios (art. 11, caput) subsiste após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de dolo para configuração dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Verificando‑se que a condenação dos embargantes fundamentou‑se exclusivamente na hipótese genérica prevista no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, e tendo a Lei 14.230/2021 destipificado essa modalidade (com o entendimento do STF no Tema 1199 sobre aplicação do novo regime aos processos sem trânsito em julgado), impõe‑se a extinção da punibilidade e a improcedência do pedido de condenação na ação civil pública, por abolitio do tipo e ausência de enquadramento alternativo nos arts. 9º ou 10º ou de pedido de ressarcimento ao erário.

Court Disposition

Embargos de divergência providos para reconhecer a extinção da punibilidade dos embargantes e julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.

Orders

  • Reconhecer a extinção da punibilidade dos embargantes
  • Julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública