REsp 2202985 - DECISAO

REsp 2202985 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do Supremo e desta Seção, não se sustenta condenação baseada exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/92 sem a subsunção do comportamento a um dos incisos; ademais, a decisão de primeiro grau que alterou a capitulação dos fatos conflita com o art. 17, §10-F, II, da LIA, cuja aplicação retroage para beneficiar os réus no caso, de modo que a manutenção da condenação seria insustentável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: FNDE; Apelantes: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 11 Da Lei 8.429/92, Art. 17, §10 F, II Da LIA, Retroatividade De Lei Penal/administrativa, Tipicidade Da Conduta, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/92 Art. 17, §10 F, II Da LIA Retroatividade De Lei Penal/administrativa Tipicidade Da Conduta Princípio Da Legalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FNDE

Apelante

réus

Apelantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação e aplicação do art. 17, §10-F, II, da LIA a decisão condenatória que alterou a capitulação dos fatos
  2. 2 Compatibilidade da condenação baseada no art. 11, caput, da Lei 8.429/92 com a redação introduzida pela Lei 14.230/2021 exigindo subsunção a um dos incisos
  3. 3 Efeitos da revogação de incisos do art. 11 da Lei 8.429/92 sobre a tipicidade e a possibilidade de condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do Supremo e desta Seção, não se sustenta condenação baseada exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/92 sem a subsunção do comportamento a um dos incisos; ademais, a decisão de primeiro grau que alterou a capitulação dos fatos conflita com o art. 17, §10-F, II, da LIA, cuja aplicação retroage para beneficiar os réus no caso, de modo que a manutenção da condenação seria insustentável.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
  • Intimem-se.