REsp 1922450 - DECISAO

REsp 1922450 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a presença do elemento subjetivo (dolo genérico) para fins do art. 11 da Lei 8.429/92; a pretensão de reforma exige reexame do acervo fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7/STJ, e o recurso não atende às exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DIRMA BONONI FRANCISCO; Réu: Alex Fabian Cardin de Souza; Réu: Alberto Domingues Canovas; Réu: Laercio Claudio Ferné ME; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 11 Da Lei 8.429/92, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Fraude Licitatória, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj, Cpc/2015 Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/92 Dolo Genérico Vs Dolo Específico Fraude Licitatória Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N.3/stj +1 more

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Parties

MARIA DIRMA BONONI FRANCISCO

Recorrente

Alex Fabian Cardin de Souza

Réu

Alberto Domingues Canovas

Réu

Laercio Claudio Ferné ME

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 exige dolo específico ou basta dolo genérico
  2. 2 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a presença do elemento subjetivo (dolo genérico) para fins do art. 11 da Lei 8.429/92; a pretensão de reforma exige reexame do acervo fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7/STJ, e o recurso não atende às exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.