AREsp 1893677 - DECISAO

AREsp 1893677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação clara e corretamente reconheceu a presença do dolo genérico suficiente para a configuração do ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei 8.429/92; além disso, a tentativa de alterar tal conclusão exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Jose de Oliveira Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial, e nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Art. 11 Da Lei Nº 8.429/92, Dolo Genérico, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípios Da Administração Pública (legalidade, Moralidade, Impessoalidade)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei Nº 8.429/92 Dolo Genérico Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípios Da Administração Pública (legalidade, Moralidade, Impessoalidade)

Case Brief

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Parties

Jose de Oliveira Alves

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para configuração de ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/92)
  2. 2 alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação clara e corretamente reconheceu a presença do dolo genérico suficiente para a configuração do ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei 8.429/92; além disso, a tentativa de alterar tal conclusão exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial, e nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial, e nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.