AREsp 1498734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a alteração legislativa que reformulou o art. 11 da Lei nº 8.429/92 (Lei n. 14.230/2021/14.231/2021) passou a adotar rol taxativo de condutas e exige demonstração de dolo, estando assentado pelo STF que tais alterações se aplicam aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; assim, não se pode manter condenação com fundamento no art. 11, caput e incisos revogados, motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença de improcedência da ação civil pública.

Parties
Agravante: Antônio Márcio de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de improcedência dos pedidos da ação civil pública.
Legal Topics
Art. 11 Da Lei Nº 8.429/92, Lei N. 14.230/2021, Lei 14.231/2021, Retroatividade, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Da Norma Benéfica a Processos Em Curso
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Art. 11 Da Lei Nº 8.429/92 Lei N. 14.230/2021 Lei 14.231/2021 Retroatividade Elemento Subjetivo (dolo) +1 more

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Parties

Antônio Márcio de Siqueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021/14.231/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92
  3. 3 Possibilidade de condenação com base no art. 11, caput e incisos I e II, após as alterações legislativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a alteração legislativa que reformulou o art. 11 da Lei nº 8.429/92 (Lei n. 14.230/2021/14.231/2021) passou a adotar rol taxativo de condutas e exige demonstração de dolo, estando assentado pelo STF que tais alterações se aplicam aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; assim, não se pode manter condenação com fundamento no art. 11, caput e incisos revogados, motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença de improcedência da ação civil pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de improcedência dos pedidos da ação civil pública.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 830/841 que julgou improcedentes os pedidos da ação civil pública