AREsp 1785934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e, com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria rever valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorridos: Vereadores municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 11 Da Lei Nº 8.429/92, Dolo, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Indicação Para Cadastro De Benefício Social
Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Processo Civil Recursos Especiais Art. 11 Da Lei Nº 8.429/92 Dolo Valoração De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Vereadores municipais

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92
  2. 2 Presença ou ausência do dolo como elemento do ato de improbidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e, com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria rever valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.