AREsp 1634087 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não se caracterizando omissão ou falta de motivação; além disso, as matérias relativas à improbidade foram decididas em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à suficiência do dolo genérico e à não exigência de prova de dano ao erário.

Parties
Recorrente: JOSÉ FERNANDES DE LIMA; Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe; Interessado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal, Tema 339/stf, Dolo Genérico, Dano Ao Erário, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Omissão De Julgamento, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Art. 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal Tema 339/stf Dolo Genérico +5 more

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Parties

JOSÉ FERNANDES DE LIMA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

Estado de Sergipe

Interessado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão e falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Exigência de dolo específico ou genérico para ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Necessidade de prova de dano ao erário para configuração do art. 11

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não se caracterizando omissão ou falta de motivação; além disso, as matérias relativas à improbidade foram decididas em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à suficiência do dolo genérico e à não exigência de prova de dano ao erário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.