REsp 2113373 - DECISAO

REsp 2113373 - DECISAO

O recurso foi provido porque, no caso concreto, a conduta imputada na inicial não encontra correspondência no rol taxativo do art. 11 após as alterações legislativas (Lei 14.230/2021/Lei 14.231/2021), inexistindo continuidade típico-normativa; aplicando-se a tese do Tema 1.199 do STF aos processos sem condenação transitada em julgado, deve-se julgar improcedente o pedido da ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente: ROBERTO LOPES; Autor: MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial de ROBERTO LOPES, julgando improcedente o pedido contido na ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Tema 1.199 Do STF
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Tema 1.199 Do STF

Case Brief

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Parties

ROBERTO LOPES

Recorrente

MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações legislativas (Lei 14.230/2021/14.231/2021) ao art.11 da Lei 8.429/1992 em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Existência ou não de continuidade típico-normativa entre a redação antiga e a nova do art.11
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando nova lei tipifica expressamente a conduta

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, no caso concreto, a conduta imputada na inicial não encontra correspondência no rol taxativo do art. 11 após as alterações legislativas (Lei 14.230/2021/Lei 14.231/2021), inexistindo continuidade típico-normativa; aplicando-se a tese do Tema 1.199 do STF aos processos sem condenação transitada em julgado, deve-se julgar improcedente o pedido da ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de ROBERTO LOPES, julgando improcedente o pedido contido na ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.