REsp 2011499 - DECISAO

REsp 2011499 - DECISAO

Como a condenação recorrida foi fundada exclusivamente no art.11, caput, da Lei n. 8.429/1992 (texto anterior) e, diante da orientação do STF no Tema 1.199 e da jurisprudência desta Corte sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado, verificou-se atipicidade superveniente da conduta; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, deu-se provimento ao Recurso Especial para absolver os recorrentes.

Parties
Recorrente: MIGUEL JORGE MIR NETO; Recorrente: ALCIDES DE MOURA CAMPOS JÚNIOR; Recorrente: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento do Recurso Especial para absolver os recorrentes por atipicidade superveniente da conduta.
Legal Topics
Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Atipicidade Superveniente
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Atipicidade Superveniente

Case Brief

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Parties

MIGUEL JORGE MIR NETO

Recorrente

ALCIDES DE MOURA CAMPOS JÚNIOR

Recorrente

COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art.11 da LIA a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para configuração do ato de improbidade (arts. 9, 10 e 11 LIA)
  3. 3 Se a condenação fundada exclusivamente no art.11 (caput) subsiste após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Como a condenação recorrida foi fundada exclusivamente no art.11, caput, da Lei n. 8.429/1992 (texto anterior) e, diante da orientação do STF no Tema 1.199 e da jurisprudência desta Corte sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado, verificou-se atipicidade superveniente da conduta; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, deu-se provimento ao Recurso Especial para absolver os recorrentes.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para absolver os recorrentes por atipicidade superveniente da conduta.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para absolver os Recorrentes, por atipicidade superveniente da conduta.
  • Estendem-se aos corréus, em idênticos moldes e em relação ao mesmo tipo infracional, os efeitos desta decisão.