REsp 1955307 - DECISAO

REsp 1955307 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e não lhe deu provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas e concluiu corretamente pela inexistência de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, por ausência de relação...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Marcelo Hess
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 485, VI, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Elemento Subjetivo (dolo)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 485, Vi, Cpc/2015 Súmula 7/stj Elemento Subjetivo (dolo)

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Marcelo Hess

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 485, VI, do CPC/2015 (interesse processual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e não lhe deu provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas e concluiu corretamente pela inexistência de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, por ausência de relação com a gestão de recursos públicos, sendo vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.