AREsp 1931140 - DECISAO

AREsp 1931140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (elemento subjetivo), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela não admissão do especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 11 Da Lei N. 8.429/92 (ato De Improbidade), Dolo Genérico, Prorrogação De Contrato Vencido, Art. 57, Inciso II, Da Lei N. 8.666/1993, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Amicus Curiae
Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Processo Civil (admissibilidade De Recursos) Art. 11 Da Lei N. 8.429/92 (ato De Improbidade) Dolo Genérico Prorrogação De Contrato Vencido Art. 57, Inciso Ii, Da Lei N. 8.666/1993 Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o dolo genérico é suficiente para configuração do art. 11 da Lei n. 8.429/92
  2. 2 Se a prorrogação de contrato vencido configura ato de improbidade ou mera irregularidade passível de sanção
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (elemento subjetivo), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela não admissão do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.