AREsp 2971192 - DECISAO

AREsp 2971192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção dos gravames e a nomeação do agravante como fiel depositário, fundamentos não impugnados no recurso especial (violação do princípio da dialeticidade recursal), e houve incidência da Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MOVIDA PARTICIPAÇÕES S.A.; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Opinante: Ministério Público Federal; Antigo Proprietário Citado: Eduardo Nogueira Santos; Antiga Proprietária Citada: Maria Aparecida Lopes Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 120, § 4º Do Código De Processo Penal, Restituição De Bem Apreendido, Boa Fé, Manutenção De Gravames, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Competência Para Decidir Sobre Bem De Propriedade Discutível
Penal Processual Penal Art. 120, § 4º Do Código De Processo Penal Restituição De Bem Apreendido Boa Fé Manutenção De Gravames Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

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Parties

MOVIDA PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Opinante

Eduardo Nogueira Santos

Antigo Proprietário Citado

Maria Aparecida Lopes Nogueira

Antiga Proprietária Citada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 120, § 4º do Código de Processo Penal
  2. 2 competência do juízo criminal para decidir sobre bem com propriedade discutível
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção dos gravames e a nomeação do agravante como fiel depositário, fundamentos não impugnados no recurso especial (violação do princípio da dialeticidade recursal), e houve incidência da Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.