RHC 197701 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade concreta do delito e risco à ordem pública), não havendo ilegalidade manifesta; questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser reexaminadas nesta via por supressão de instância, e as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam isoladamente para revogar a custódia; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: GABRIEL FELIX DA SILVA PINTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Art. 121 Do Código Penal, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação De Decisões Judiciais, Supressão De Instância, Gravidade Concreta, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 121 Do Código Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Parties

GABRIEL FELIX DA SILVA PINTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que mantém prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade concreta do delito e risco à ordem pública), não havendo ilegalidade manifesta; questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser reexaminadas nesta via por supressão de instância, e as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam isoladamente para revogar a custódia; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 224-225)
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus