AREsp 2967421 - DECISAO

AREsp 2967421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação específica da fundamentação de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque sua acolhida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (identidade das áreas e efeitos do acordo judicial de 2003), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria controvertida esbarra na impossibilidade de revisão de fatos e provas na via do recurso especial.

Parties
Agravante: OLARDO ELEUTERIO DE CAMARGO; Agravante: GERUSALINA PEREIRA DE CAMARGO; Agravado: ANGELANARA COSTA LOTTICI; Agravado: GABRIEL NORBERTO LOTTICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.238 Do Código Civil, Animus Domini, Súmula 7/stj, Acordo Judicial, Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Art. 1.238 Do Código Civil Animus Domini Súmula 7/stj Acordo Judicial +1 more

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Parties

OLARDO ELEUTERIO DE CAMARGO

Agravante

GERUSALINA PEREIRA DE CAMARGO

Agravante

ANGELANARA COSTA LOTTICI

Agravado

GABRIEL NORBERTO LOTTICI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.238 do Código Civil
  2. 2 Existência de animus domini na posse alegada
  3. 3 Efeito de acordo judicial de 11/11/2003 sobre a qualidade da posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação específica da fundamentação de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque sua acolhida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (identidade das áreas e efeitos do acordo judicial de 2003), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria controvertida esbarra na impossibilidade de revisão de fatos e provas na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.