AREsp 2462637 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, pode incidir após a decretação da falência somente se houver suficiência de ativo para pagamento do principal;...

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Parties
Agravante: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.; Recorrida: UNY SYSTEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Art. 124 Da Lei N. 11.101/2005, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Suficiência Do Ativo Para Pagamento Do Principal, Gratuidade De Justiça, Ação De Cobrança
Falência E Recuperação De Empresas Processual Civil Direito Tributário Art. 124 Da Lei N. 11.101/2005 Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC Suficiência Do Ativo Para Pagamento Do Principal +2 more

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Parties

COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

Agravante

UNY SYSTEMS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação prevista no art. 124 da Lei n. 11.101/2005 aplica-se à correção monetária após a decretação da falência
  2. 2 Se a incidência da taxa SELIC (como correção monetária e juros) após a decretação da falência fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, pode incidir após a decretação da falência somente se houver suficiência de ativo para pagamento do principal; assim, não há violação do art. 124 da Lei n. 11.101/2005 naquilo que foi decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.