AREsp 2937541 - DECISAO

AREsp 2937541 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Juízo da Execução Penal para que, mantidos o reconhecimento da falta grave e a consequente perda dos dias remidos, proceda à fundamentação específica da fração aplicada, à luz do art. 127 da Lei de Execução Penal e do princípio da motivação das decisões judiciais.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO LINHARES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Juízo Da Execução Penal Para Complementação Da Fundamentação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos ao juízo da execução penal para complementação da fundamentação referente à perda dos dias remidos.
Legal Topics
Art. 127 Da Lei De Execução Penal, Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Fundamentação Das Decisões, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Art. 127 Da Lei De Execução Penal Perda De Dias Remidos Falta Grave Fundamentação Das Decisões Regressão De Regime

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Parties

LUIZ PAULO LINHARES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Juízo Da Execução Penal Para Complementação Da Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 127 da Lei de Execução Penal quanto à perda de dias remidos
  2. 2 Se a perda dos dias remidos é faculdade do juiz ou obrigação em caso de falta grave
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para fixação da fração de perda (até 1/3)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Juízo da Execução Penal para que, mantidos o reconhecimento da falta grave e a consequente perda dos dias remidos, proceda à fundamentação específica da fração aplicada, à luz do art. 127 da Lei de Execução Penal e do princípio da motivação das decisões judiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos ao juízo da execução penal para complementação da fundamentação referente à perda dos dias remidos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução Penal para que, mantidos o reconhecimento da falta grave e a perda dos dias remidos, proceda à fundamentação específica da fração aplicada, considerando as circunstâncias concretas do caso e os critérios de individualização.
  • Publique-se.