HC 975447 - DECISAO

HC 975447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento foi indeferida a liminar com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE AGUIAR CAMPOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Art. 129, § 13, Do Código Penal, Lei 11.340/2006, Audiência Por Videoconferência (resolução CNJ 354/2020, Art. 6º), Habilitação Nos Autos, Súmula Vinculante N. 14, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 129, § 13, Do Código Penal Lei 11.340/2006 Audiência Por Videoconferência (resolução CNJ 354/2020, Art. 6º) Habilitação Nos Autos Súmula Vinculante N. 14 Exaurimento Da Instância Ordinária +1 more

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Parties

WELLINGTON DE AGUIAR CAMPOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 pedido de realização de audiência por videoconferência ou por carta precatória
  3. 3 pedido de habilitação dos impetrantes nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento foi indeferida a liminar com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.