AREsp 2924370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da decisão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (confrontar e valorar versões divergentes da vítima), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: VALDEMAR ANTÔNIO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 129, § 13, Do Código Penal, Insuficiência De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Lesão Corporal, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Art. 129, § 13, Do Código Penal Insuficiência De Provas Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame De Provas Lesão Corporal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

VALDEMAR ANTÔNIO DE MOURA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição por insuficiência de provas violou o art. 129, § 13, do Código Penal
  2. 2 Se é possível a revaloração do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante da alegação de desvalorização da palavra da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da decisão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (confrontar e valorar versões divergentes da vítima), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou contradições no depoimento da vítima que geraram dúvida razoável quanto ao dolo de lesionar, impondo a aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.