AREsp 2460332 - DECISAO

AREsp 2460332 - DECISAO

As teses trazidas pela defesa, embora tenham sido objeto de embargos de declaração, não foram apreciadas pelo tribunal de origem, razão pela qual falta o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, não sendo possível analisar diretamente a matéria sem supressão de instância.

Parties
Réu: RONEI SANTOS PEREIRA; Vítima: Bruna Antunes da Silva; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo (aresp) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 129, § 9º Do CP, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Art. 129, § 9º Do CP Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

RONEI SANTOS PEREIRA

Réu

Bruna Antunes da Silva

Vítima

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo (aresp) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às teses suscitadas pela defesa
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecer do agravo sem conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

As teses trazidas pela defesa, embora tenham sido objeto de embargos de declaração, não foram apreciadas pelo tribunal de origem, razão pela qual falta o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, não sendo possível analisar diretamente a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.