AREsp 1880362 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão de origem não examinou a tese relativa à existência da Portaria da PGE/SC e a parte não opôs embargos de declaração para obter o pronunciamento da Corte antecedente; por ausência de prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356 do STF (e a Súmula 83 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MICHELLE KARINA GLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990, Causa De Aumento, Prequestionamento, Súmula N. 356 Do STF, Portaria 320/pgfn, Portaria N. 094/2017 (pge Santa Catarina), Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990 Causa De Aumento Prequestionamento Súmula N. 356 Do STF Portaria 320/pgfn +2 more

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Parties

MICHELLE KARINA GLAU

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de considerar acréscimos (juros e multa) para fins de aplicação do art. 12, I, da Lei 8.137/1990
  3. 3 Aplicação, por analogia, do parâmetro objetivo de R$ 1.000.000,00 fixado na Portaria 320/PGFN para tributos federais e possibilidade de equivalência para tributos estaduais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão de origem não examinou a tese relativa à existência da Portaria da PGE/SC e a parte não opôs embargos de declaração para obter o pronunciamento da Corte antecedente; por ausência de prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356 do STF (e a Súmula 83 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, na forma decidida pelo acórdão recorrido