AREsp 1880362 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. RESP INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão impugnado não examinou a tese da existência de Portaria da PGE do Estado de Santa Catarina a classificar como grandes devedores do estado aqueles cujo débito tributário seja superior a um milhão de reais, em analogia à Portaria n. 320/PGFN. 2. A parte deixou de opor embargos de declaração para oportunizar o pronunciamento da Corte antecedente. Nesses casos, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 356 do STF. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MICHELLE KARINA GLAU agrava de decisão de minha relatoria em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial e, como consequência, manter a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. A defesa aduz que a matéria foi "claramente definida e delineada no acórdão recorrido (quantum definido para aplicação do grave dano à coletividade), ou seja, a correta aplicação e o uso do parâmetro objetivo, para autorizar a aplicação do artigo 12, I da Lei 8.137/90" (fl. 1.828). No mais, reitera haver sido devidamente demonstrado o dissídio jurisprudencial, cujo entendimento é de que "há consolidado posicionamento quanto aplicação do valor de R$ 1 milhão de reais, em tributos não recolhidos, para aplicação do art. 12, I da Lei 8.137/90" (fl. 1.833). Requer o provimento do agravo regimental, para que seja admitido o recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. RESP INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão impugnado não examinou a tese da existência de Portaria da PGE do Estado de Santa Catarina a classificar como grandes devedores do estado aqueles cujo débito tributário seja superior a um milhão de reais, em analogia à Portaria n. 320/PGFN. 2. A parte deixou de opor embargos de declaração para oportunizar o pronunciamento da Corte antecedente. Nesses casos, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 356 do STF. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Não obstante o esforço do agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. O decisum impugnado consignou (fls. 1.792-1.793): I. Não admissibilidade do recurso especial Sobre a alegada causa de aumento, aCorte de origem assim se manifestou (fl. 1.566-1.567): .. Quanto ao pedido de afastamento do aumento de pena previsto no artigo 12, I, da Lei n. 8.137/1990, entendo que o sentenciante aplicou o aumento de acordo com o entendimento atualmente indicado pela jurisprudência. Com efeito, atualizando os débitos lançados no sistema da fazenda estadual, a dívida atual do imposto é de R$ 514.806,41, ou seja, valor esse reconhecido como causador de grave dano à coletividade. A propósito, é esse o entendimento deste órgão fracionário: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, INCISO ii, C/C ART. 12, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. .. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. DANO DE ESPECIAL GRAVIDADE EVIDENCIADO. .. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. .. 4. " .. Se, de um lado, o fisco utiliza o valor consolidado dos débitos como parâmetro para a inclusão de contribuintes/dívidas no rol de grandes devedores, em sede administrativa sob o pálio do grave dano à coletividade, não seria razoável à esfera penal, que se utiliza da mesma conduta, ignorar, para a punição criminal, os consectários legais. Logo, o valor a ser adotado é o consolidado, com juros e multa, e não apenas o valor principal" (TRF4 - Apelação Criminal n. 5004624-92.2014.4.04.7008/PR, Sétima Turma, Rela. Desa. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, j. em 25/09/2018). .. (TJSC, Apelação Criminal n. 0900040-97.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-01-2019). O STJ tem o entendimentode que os acréscimos ao débito tributário relativo a juros e multa podem ser considerados para fins de incidência da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. Nesse sentido: .. 1. O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. 2. A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN. 3. Em se tratando de tributos estaduais ou municipais, o critério deve ser, por equivalência, aquele definido como prioritário ou de destacados créditos (grandes devedores) para a fazenda local .. 8. Recurso especial provido para reduzir as penas a 2 anos de reclusão e a 10 dias-multa e declarar, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. (REsp n. 1.849.120/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 3ª S., DJe 25/3/2020) Há tambéma orientação de que, por analogia, é possível caracterizar o dano à coletividade a partir de um parâmetro objetivo estabelecido no âmbito federal pela Portaria n. 320/PGFN. A defesa alega a existência da Portaria n. 094/2017 da PGE do Estado de Santa Catarina, a qualclassificaria comograndes devedores, naquela unidade da federação,os portadores dedébitos tributários acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Contudo, essa questão não foi examinada pelo acórdão impugnado, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede a admissibilidade da pretensão. Era cabível a oposição de embargos de declaração, a fim de que a Corte antecedente se pronunciasse sobre a questão, mas isso não ocorreu. Dessa forma, forçoso concluir que o recurso especial é inadmissível pelos óbices previstos nas Súmulas n. 83 do STJ e 356 do STF. Cumpre reiterar a inadmissibilidade do recurso especial. O acórdão impugnado não examinou a tese da existência de Portaria da PGE do Estado de Santa Catarina a classificar como grandes devedores do estado aqueles cujo débito tributário seja superior a um milhão de reais, em analogia à Portaria n. 320/PGFN. A parte deixou de opor embargos de declaração para oportunizar o pronunciamento da Corte antecedente. Nesses casos, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 356 do STF. Por lógica, uma vez reconhecida a ausência de prequestionamento de parte da pretensão, é inviável a verificação do dissídio jurisprudencial, a fim de constatar que premissas fáticas idênticas tiveram conclusão jurídica diversa. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.