REsp 1930865 - ACORDAO

REsp 1930865 - ACORDAO

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZONIA SA; Recorrido: MARIA CECÍLIA FERRARI TROVO MURASKA; Recorrido: SERGIO MURASKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial Fundada Em Cédula De Crédito Rural) / Acórdão Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Legal Topics
Art. 12 Da Lei 13.340/2016, Cédula De Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Art. 12 Da Lei 13.340/2016 Cédula De Crédito Rural Renegociação De Dívida Extinção Da Execução Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Recorrente

MARIA CECÍLIA FERRARI TROVO MURASKA

Recorrido

SERGIO MURASKA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial Fundada Em Cédula De Crédito Rural) / Acórdão Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural impõe ao executado o dever de pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte exequente (art. 12 da Lei 13.340/2016)
  2. 2 Incidência da norma especial (Lei 13.340/2016) sobre dispositivos gerais do CPC/15 e do Estatuto da Advocacia quanto à fixação de honorários