REsp 1835767 - DECISAO

REsp 1835767 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão apta a caracterizar violação do art. 619 do CPP; as instâncias ordinárias demonstraram, com base no conjunto probatório, que o recorrente deixou de entregar a documentação solicitada dentro do prazo, caracterizando o delito typificado no art. 12 da Lei nº 7.492/86, tipo este omissivo próprio que não exige dolo específico nem resultado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; a atenuante inominada do art. 66 do CP foi corretamente afastada em razão da culpabilidade elevada do réu (advogado).

Parties
Recorrente: DANIEL SILVA CASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Art. 12 Da Lei Nº 7.492/86, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 66 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Súmula Nº 7/stj, Omissão Em Acórdão, Atipicidade, Crime Omissivo Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Execução Penal Art. 12 Da Lei Nº 7.492/86 Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 66 Do Código Penal Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL SILVA CASCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do CPP por omissão no acórdão
  2. 2 Atipicidade da conduta alegada pela defesa em face do art. 12 da Lei nº 7.492/86
  3. 3 Incidência da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão apta a caracterizar violação do art. 619 do CPP; as instâncias ordinárias demonstraram, com base no conjunto probatório, que o recorrente deixou de entregar a documentação solicitada dentro do prazo, caracterizando o delito typificado no art. 12 da Lei nº 7.492/86, tipo este omissivo próprio que não exige dolo específico nem resultado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; a atenuante inominada do art. 66 do CP foi corretamente afastada em razão da culpabilidade elevada do réu (advogado).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.