HC 708131 - DECISAO

HC 708131 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ISAEL DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Art. 12 Da Lei N. 10.826/03, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06, Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf), Nulidade De Busca Domiciliar, Ilícitude De Provas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 12 Da Lei N. 10.826/03 Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06 Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf) Nulidade De Busca Domiciliar +3 more

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Parties

ISAEL DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.