AREsp 2695801 - DECISAO

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Compulsando os autos, verificou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e determinou-se remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, antes da análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DIOGO SOARES AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Regimental Provido Para Determinar O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial; autos remetidos ao Ministério Público Federal para manifestação; após, autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Art. 12 Da Lei N. 10.826/03, Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Ag. Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 12 Da Lei N. 10.826/03 Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

DIOGO SOARES AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Regimental Provido Para Determinar O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram impugnados de forma específica
  2. 2 Se a reincidência, por si só, constitui motivação idônea para afastar a aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal (questão suscitada pela defesa)

Ratio Decidendi

Compulsando os autos, verificou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e determinou-se remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, antes da análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial; autos remetidos ao Ministério Público Federal para manifestação; após, autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.