REsp 2030669 - DECISAO

REsp 2030669 - DECISAO

A excepcional aplicação do princípio da insignificância aos delitos da Lei de Armas é restrita a casos de apreensão de quantidade ínfima de munições. No caso concreto, a quantidade de munições (dez) ultrapassa os parâmetros toleráveis, e a presença de circunstâncias agravantes — reincidência do acusado, prisão em flagrante na posse de arma municiada e a prática concomitante de outros delitos — demonstra elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social, tornando inaplicável a insignificância; por consequência, restabeleceu-se a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003, conforme entendimento dominante do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido; condenação pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 restabelecida.
Legal Topics
Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Princípio Da Insignificância, Posse/porte Ilegal De Munições
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Princípio Da Insignificância Posse/porte Ilegal De Munições

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Relevância da quantidade de munições apreendidas (dez) e da ausência/suficiência de meios para deflagrá-las
  3. 3 Impacto da reincidência e da contemporânea posse de arma municiada e de outros delitos sobre a aplicabilidade da insignificância

Ratio Decidendi

A excepcional aplicação do princípio da insignificância aos delitos da Lei de Armas é restrita a casos de apreensão de quantidade ínfima de munições. No caso concreto, a quantidade de munições (dez) ultrapassa os parâmetros toleráveis, e a presença de circunstâncias agravantes — reincidência do acusado, prisão em flagrante na posse de arma municiada e a prática concomitante de outros delitos — demonstra elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social, tornando inaplicável a insignificância; por consequência, restabeleceu-se a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003, conforme entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; condenação pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restaurar a condenação pela prática do crime de posse de munições (art. 12 da Lei n. 10.826/2003)