AREsp 2892095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão probatória feita pela Corte de origem implicaria vedado reexame de provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ OLIVEIRA ROMEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Vedação Ao Reexame De Provas, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Vedação Ao Reexame De Provas Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal

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Parties

ANDRÉ OLIVEIRA ROMEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Violação do art. 386, VII, do CPP e do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão probatória feita pela Corte de origem implicaria vedado reexame de provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.