REsp 1855343 - ACORDAO

REsp 1855343 - ACORDAO

Conhecer e prover o agravo interno da OSEC porque, na ação de improbidade, o Ministério Público especificou as sanções pretendidas na petição inicial sem requerer a multa civil, e em ações de caráter sancionador a teoria dos pedidos implícitos não autoriza a imposição de penalidade diversa da que foi expressamente pleiteada pelo autor, restando a pretensão de multa preclusa; assim, desproveu-se o recurso especial da União.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: UNIÃO; Interessado: AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIAL; Interessado: MILTON SOLDANI AFONSO; Interessado: PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO; Interessado: BENJAMIM CARVALHO DA SILVA; Interessado: INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA - IGASE; Interessado: NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO; Interessado: ANTONIO JOSE MAYHE RAUNHEITTI; Interessado: FILIP ASZALOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e desprovido, na sua totalidade, o recurso especial da União.
Legal Topics
Art. 12 Da Lei N. 8.429/1992, Teoria Dos Pedidos Implícitos, Preclusão, Multa Civil
Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 12 Da Lei N. 8.429/1992 Teoria Dos Pedidos Implícitos Preclusão Multa Civil

Case Brief

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Parties

ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

UNIÃO

Agravado

AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIAL

Interessado

MILTON SOLDANI AFONSO

Interessado

PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO

Interessado

BENJAMIM CARVALHO DA SILVA

Interessado

INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA - IGASE

Interessado

NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO

Interessado

ANTONIO JOSE MAYHE RAUNHEITTI

Interessado

FILIP ASZALOS - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria dos pedidos implícitos em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Preclusão do pedido de multa civil por não constar na petição inicial
  3. 3 Interpretação do art. 12 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o agravo interno da OSEC porque, na ação de improbidade, o Ministério Público especificou as sanções pretendidas na petição inicial sem requerer a multa civil, e em ações de caráter sancionador a teoria dos pedidos implícitos não autoriza a imposição de penalidade diversa da que foi expressamente pleiteada pelo autor, restando a pretensão de multa preclusa; assim, desproveu-se o recurso especial da União.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e desprovido, na sua totalidade, o recurso especial da União.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno da OSEC
  • Conhecer e desprover, na sua totalidade, o recurso especial da União