AREsp 1753941 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para reconhecer que, ante a ausência de comunicação da transferência do veículo ao órgão de trânsito competente (art. 134 do CTB), a parte agravada responde solidariamente pelo pagamento das multas em discussão.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Agravada: Eliane Neves Pinheiro; Possuidor: Alan Carlos de Paula Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária da parte agravada pelo pagamento das multas em discussão.
Legal Topics
Art. 134 Do Código De Trânsito Brasileiro, Responsabilidade Solidária, Transferência De Propriedade De Veículo, Mitigação Do Art. 134, Súmula 585/stj
Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Civil Art. 134 Do Código De Trânsito Brasileiro Responsabilidade Solidária Transferência De Propriedade De Veículo Mitigação Do Art. 134 Súmula 585/stj

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Eliane Neves Pinheiro

Agravada

Alan Carlos de Paula Santos

Possuidor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 134 do CTB diante de ausência de comunicação da transferência do veículo ao DETRAN
  2. 2 Possibilidade de transferir penalidades ao terceiro adquirente quando as infrações ocorreram após a alienação
  3. 3 Alcance da responsabilidade solidária do ex-proprietário e sua limitação em relação ao IPVA

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para reconhecer que, ante a ausência de comunicação da transferência do veículo ao órgão de trânsito competente (art. 134 do CTB), a parte agravada responde solidariamente pelo pagamento das multas em discussão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária da parte agravada pelo pagamento das multas em discussão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária da parte agravada pelo pagamento das multas em discussão.
  • Publique-se.