AREsp 1793208 - DECISAO

AREsp 1793208 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária do recorrido em relação às penalidades impostas (infrações de trânsito), esclarecendo que esse raciocínio não se aplica aos débitos tributários incidentes sobre o veículo; manteve-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC e afastou-se a necessidade de inclusão do DETRAN/MS quando tal inclusão não encontra suporte legal.

Parties
Agravante/recorrente: Alex Alves dos Santos; Autor/recorrido: Leandro Marcondes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Art. 134 Do CTB, Responsabilidade Solidária Do Ex Proprietário, Transferência De Propriedade (tradição), Súmula 7/stj, Súmula 585/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Agravo Interno, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Tributário Direito Civil Art. 134 Do CTB Responsabilidade Solidária Do Ex Proprietário Transferência De Propriedade (tradição) Súmula 7/stj +7 more

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Parties

Alex Alves dos Santos

Agravante/recorrente

Leandro Marcondes de Souza

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ de modo a permitir o conhecimento do agravo
  2. 2 Se houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se caberia a inclusão do DETRAN/MS como litisconsorte passivo necessário

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária do recorrido em relação às penalidades impostas (infrações de trânsito), esclarecendo que esse raciocínio não se aplica aos débitos tributários incidentes sobre o veículo; manteve-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC e afastou-se a necessidade de inclusão do DETRAN/MS quando tal inclusão não encontra suporte legal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido em parte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 235/237 para conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial