REsp 2117582 - DECISAO

REsp 2117582 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que mitiga a responsabilidade do antigo proprietário prevista no art. 134 do CTB quando comprovada a tradição do veículo antes das infrações, e porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Comprador: Francisvan Jorge Santana; Vendedor/autor: autor (vendedor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 134 Do CTB, Transferência De Propriedade Por Tradição, Responsabilidade Solidária Do Antigo Proprietário, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Art. 134 Do CTB Transferência De Propriedade Por Tradição Responsabilidade Solidária Do Antigo Proprietário Súmula 284/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Francisvan Jorge Santana

Comprador

autor (vendedor)

Vendedor/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e mitigação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro quando comprovada a tradição/alienação do veículo
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de divergência jurisprudencial preenchida (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que mitiga a responsabilidade do antigo proprietário prevista no art. 134 do CTB quando comprovada a tradição do veículo antes das infrações, e porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.