AREsp 2529267 - DECISAO

AREsp 2529267 - DECISAO

Verificada dissonância entre o acórdão regional e a jurisprudência dominante do STJ sobre a aplicação do art. 134 do CTB (que impõe ao alienante comunicar a transferência ao órgão de trânsito e admite mitigação apenas para débitos tributários nos termos da Súmula 585), o relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reprover a decisão de inadmissão e alinhá-la à jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 134 Do CTB, Responsabilidade Solidária Do Ex Proprietário, Transferência De Propriedade De Veículo, Comunicação Ao Órgão De Trânsito, Súmula 585/stj, Súmula 568/stj, Poder De Polícia, Agências Reguladoras
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Art. 134 Do CTB Responsabilidade Solidária Do Ex Proprietário Transferência De Propriedade De Veículo Comunicação Ao Órgão De Trânsito Súmula 585/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem
  2. 2 interpretação do art. 134 do CTB quanto à responsabilidade solidária do ex-proprietário
  3. 3 alcance da mitigação da responsabilidade solidária e sua limitação a débitos tributários (Súmula 585/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada dissonância entre o acórdão regional e a jurisprudência dominante do STJ sobre a aplicação do art. 134 do CTB (que impõe ao alienante comunicar a transferência ao órgão de trânsito e admite mitigação apenas para débitos tributários nos termos da Súmula 585), o relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reprover a decisão de inadmissão e alinhá-la à jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publica-se.