PUIL 4618 - DECISAO

PUIL 4618 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido por inadequação da via, pois o requerente alegou divergência com entendimento desta Corte (jurisprudência), hipótese que não se enquadra nas previstas no art. 18 da Lei 12.153/2009; ademais, a decisão recorrida aplicou a interpretação pacificada pelo STJ de que a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, subsiste até a comunicação da venda ao órgão de trânsito, sendo vedado o reexame de matéria fática no pedido de uniformização.

Parties
Requerente: ERIC MOVIO; Recorrido: 6ª Turma de Fazenda Pública do Colégio Recursal da Capital - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência.
Legal Topics
Art. 134 Do CTB, Responsabilidade Solidária Do Ex Proprietário, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 585/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Art. 134 Do CTB Responsabilidade Solidária Do Ex Proprietário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 585/stj

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Parties

ERIC MOVIO

Requerente

6ª Turma de Fazenda Pública do Colégio Recursal da Capital - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização quando a suposta divergência é com a jurisprudência desta Corte
  2. 2 Interpretação do art. 134 do CTB quanto à responsabilidade solidária do ex-proprietário até a comunicação da venda ao órgão de trânsito

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido por inadequação da via, pois o requerente alegou divergência com entendimento desta Corte (jurisprudência), hipótese que não se enquadra nas previstas no art. 18 da Lei 12.153/2009; ademais, a decisão recorrida aplicou a interpretação pacificada pelo STJ de que a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, subsiste até a comunicação da venda ao órgão de trânsito, sendo vedado o reexame de matéria fática no pedido de uniformização.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência.
  • Publique-se.