AREsp 369593 - ACORDAO

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A Primeira Turma conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência contemporânea do STJ reconhece a aplicação do art. 134 do CTB ao ex-proprietário que não comunicou a transferência da propriedade ao órgão executivo de trânsito, responsabilizando-o solidariamente pelas penalidades decorrentes de infrações cometidas após a alienação; a mitigação da responsabilidade (quando comprovada a transferência anterior às infrações) não alcança o entendimento geral sobre a aplicação do dispositivo, e não se vê necessidade de observância da reserva de plenário diante do entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.
Legal Topics
Art. 134 Do CTB, Responsabilidade Do Ex Proprietário Por Infrações De Trânsito, Comunicação Da Transferência De Propriedade, Reserva De Plenário (art. 97 Cf), Súmula 585/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Art. 134 Do CTB Responsabilidade Do Ex Proprietário Por Infrações De Trânsito Comunicação Da Transferência De Propriedade Reserva De Plenário (art. 97 Cf) Súmula 585/stj

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 134 da Lei n. 9.503/1997 (CTB) ao ex-proprietário que não comunicou a transferência de propriedade
  2. 2 Mitigação da responsabilidade do ex-proprietário quando comprovada a alienação anterior às infrações
  3. 3 Necessidade (ou não) de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF)

Ratio Decidendi

A Primeira Turma conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência contemporânea do STJ reconhece a aplicação do art. 134 do CTB ao ex-proprietário que não comunicou a transferência da propriedade ao órgão executivo de trânsito, responsabilizando-o solidariamente pelas penalidades decorrentes de infrações cometidas após a alienação; a mitigação da responsabilidade (quando comprovada a transferência anterior às infrações) não alcança o entendimento geral sobre a aplicação do dispositivo, e não se vê necessidade de observância da reserva de plenário diante do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 80-82 (e-STJ).